TERMOS DE USO

Antes de utilizar o getCRM®, é necessário que você leia e concorde com os termos a seguir:

ACEITE DOS TERMOS

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica, usuário do sistema getCRM®, a partir de agora chamado de "CONTRATANTE" e a BEDANI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, TREINAMENTO E ENSINO PROFISSIONAL LTDA ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 16.897.765/0001-06, com sede na Rua Pelegrino Bernardo, 716 – Bairro Olímpico – São Caetano do Sul – SP – CEP 09570-180, a partir de agora chamado de "CONTRATADO" para uso do programa de computador (SOFTWARE) denominado getCRM® de propriedade do CONTRATADO, disponibilizado neste ato pelo CONTRATADO por meio do site "vendas.getcrm.com.br”, no ato da contratação do getCRM®, podendo incluir também os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o getCRM®, mesmo a título de testes, o CONTRATANTE estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com todas as suas disposições. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, o CONTRATANTE não deve iniciar a utilização do getCRM®.


1. Da Propriedade Intelectual

O CONTRATANTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do getCRM®, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao getCRM® ou nenhuma parte dele. O CONTRATANTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao getCRM® ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao CONTRATANTE sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Também será de propriedade exclusiva do CONTRATADO, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo e não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

O CONTRATADO disponibiliza o acesso ao getCRM® através do endereço de internet (URL) “vendas.getcrm.com.br” e se reserva o direito de apontar outros endereços personalizados para o CONTRATANTE ou outros meios de acessos ou endereços de internet que acessam o mesmo produto (getCRM®).


2. Declarações do CONTRATANTE

O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

O CONTRATANTE declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso do CONTRATADO, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

O CONTRATANTE declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados do CONTRATADO, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo CONTRATANTE, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.


3. Licença de Uso do getCRM®

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do getCRM®. O CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir que o getCRM® seja utilizado para outra finalidade que não seja para gerenciamento do relacionamento com seus clientes pessoas físicas ou jurídicas. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do getCRM®, por este se tratar de propriedade intelectual do CONTRATADO.


4. Das Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao CONTRATANTE ou a terceiros:

1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o getCRM® objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

2. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no getCRM® e na documentação;

3. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do getCRM®.


5. Do Prazo

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo CONTRATANTE e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo CONTRATANTE. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o CONTRATANTE não se manifeste expressamente em contrário. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.


6. Da Remuneração e Forma de Pagamento

O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADO o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CONTRATANTE no ato da contratação.

O CONTRATANTE que opta por assinar um plano pré-pago, este terá validade estipulada pelo tipo de plano assinado, devendo ser renovado e pago para continuar com acesso ao getCRM®.

 Caso o CONTRATANTE não renove a assinatura após 10 dias corridos do vencimento do último plano contratado, o acesso ao sistema será suspenso temporariamente até que a assinatura seja renovada. Nenhuma informação será excluída antes de 6 meses da data do último pagamento pendente, podendo dessa forma o CONTRATANTE retomar o acesso sem que nenhuma informação seja perdida ou excluída após a renovação da assinatura. A identificação de pagamentos pendentes pode demorar de 1 a 3 dias úteis.

Os valores dos planos serão reajustados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo. O ciclo anual ocorre no mês subsequente ao mês de contratação inicial da assinatura do getCRM®.


7. Restituição das Informações

Após a suspensão do acesso por solicitação do CONTRATANTE ou pela falta de pagamento,  o CONTRATADO manterá as informações do CONTRATANTE armazenadas no banco de dados por um período de 6 meses contatos a partir da suspensão.


8. Das Obrigações do CONTRATANTE

Obriga-se o CONTRATANTE a:

1. Manter pessoal treinado para a operação do getCRM® e para a comunicação com o CONTRATADO e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o getCRM®, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

2. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o CONTRATADO;

3. Responder pelas informações inseridas no getCRM®, pelo cadastramento geral, permissões, senhas e o modo de utilização de seus usuários. O CONTRATADO em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no getCRM®, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no getCRM® é sempre do CONTRATANTE;

4. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados ao CONTRATADO, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;

5. Não utilizar o getCRM® de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à CONTRATADO ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

6. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do getCRM®;

7. A guarda do login e da senha para acesso ao getCRM® é de responsabilidade do CONTRATANTE. O CONTRATADO não se responsabiliza por acessos indevidos ou inadequados de pessoas que, de alguma forma, conseguiram obter o login ou senha de qualquer usuário do CONTRATANTE. O CONTRATATO não se responsabiliza por distribuição ou cópia indevida de informações inseridas no sistema pelos colaboradores do CONTRATANTE. O getCRM® permite a alteração da senha a qualquer momento após o login.


9. Das Obrigações do CONTRATADO

Obriga-se o CONTRATADO a:

1. O CONTRATADO garante ao CONTRATANTE que o getCRM® deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação, o CONTRATADO deverá corrigir as falhas.

2. Suspender o acesso do CONTRATANTE  ao getCRM® que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

4. Alterar as especificações e/ou características do getCRM® para a melhoria e/ou correções de erros;

5. Não fornecer em nenhuma hipótese a terceiros (pessoa física ou jurídica) nenhuma informação gravada no banco de dados, tais como informações de clientes como nome, endereços, telefones e e-mails. O CONTRATADO garante que nenhuma informação gravada em banco de dados gerenciado pelo getCRM® será comercializada ou fornecida a terceiros. O CONTRATADO também garante que não efetua campanhas de marketing de nenhuma forma utilizando a base de dados de suas CONTRATANTES.

6. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 17:30h (horário de Brasília), em dias úteis, via email: suporte@getcrm.com.br.


10. Isenção de Responsabilidade do CONTRATADO

O CONTRATADO não se responsabiliza:

1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa do CONTRATADO;

2. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo getCRM®;

3. Por problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior", contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

4. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

5. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo CONTRATADO através de getCRM®;

O CONTRATADO adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE geridas pelo getCRM®. Contudo, o CONTRATANTE utiliza DataCenters (locais onde o getCRM® e o Banco de Dados estão armazenados) terceirizados e como é de conhecimento geral, nenhum sistema, servidor ou software está totalmente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, causados ou não por falhas no sistema operacional (como o Windows ou Linux), não sendo o CONTRATADO responsável por qualquer exclusão, acesso, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que o CONTRATADO ou os DataCenters não poderiam razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.


11. Das Garantias Limitadas

O getCRM® é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Não obstante o disposto no item 9.1 acima, o CONTRATADO não garante que as funções contidas no getCRM® atendam às necessidades do CONTRATANTE, que a operação do getCRM® será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no getCRM® serão corrigidos ou que o getCRM® será compatível ou funcione com qualquer software ou aplicações ou serviços de terceiros.


12. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso o CONTRATADO será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o getCRM®, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral do CONTRATADO com relação ao CONTRATANTE por todos os danos excederá a quantia correspondente ao valor pago dos últimos três meses do plano de licenciamento pagos pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO pela obtenção da presente licença do getCRM®.


13. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais

O CONTRATANTE, ao aceitar utilizar o getCRM®, além de aceitar integralmente este "EULA", também consente, livre e expressamente, que o CONTRATADO colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

Para tanto, o CONTRATANTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as INFORMAÇÕES necessárias para que o getCRM® execute todas as funções para as quais foi projetado.

O CONTRATANTE consente que, ao acessar o site do CONTRATADO, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio CONTRATANTE e melhorar os serviços ofertados.

O CONTRATANTE consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do CONTRATADO.

O CONTRATANTE consente livre e expressamente que o CONTRATADO utilize cookies para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do CONTRATANTE.


14. Da Rescisão

O CONTRATANTE poderá rescindir este EULA a qualquer momento, desde que comunique à CONTRATADO, por escrito, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o CONTRATANTE decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o CONTRATADO NÃO RESTITUIRÁ ao CONTRATANTE o saldo restante do plano de licenciamento contratado, ficando este entendido como multa contratual.

O CONTRATADO poderá rescindir este EULA a qualquer momento, desde que comunique ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência mínima de 10 dias, devendo neste caso restituir ao CONTRATANTE o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 11 acima e nos casos de violação do presente instrumento.

A falta de renovação de quaisquer planos nas respectivas datas de vencimento causará a suspensão do acesso do CONTRATANTE ao getCRM® incluindo todas os recursos contratados existentes no plano, incluindo acesso a softwares de terceiros também gerenciados pelo plano.


15. Das disposições Legais

1. O CONTRATANTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o getCRM® sem autorização prévia e expressa do CONTRATADO;

2. Caso o CONTRATANTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto ou novas funcionalidades no getCRM®, será considerado como parte do produto, ficando sua propriedade incorporada pelo CONTRATADO e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

3. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o CONTRATANTE possui licença não exclusiva para a utilização do getCRM®, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge o CONTRATADO, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;

5. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

6. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

7. O CONTRATANTE concorda que o CONTRATADO possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CONTRATANTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O CONTRATANTE aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao getCRM®;

8. O CONTRATADO poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao CONTRATANTE:

a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CONTRATANTE ao getCRM®, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;

b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CONTRATANTE que não estejam em consonância com as disposições deste EULA;

c. Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido pelo getCRM®;

d. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao CONTRATANTE.

9. O CONTRATADO ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do getCRM®, mediante comunicação prévia por escrito ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do getCRM® as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

10. Fica certo e entendido pelo CONTRATANTE que somente a pessoa cadastrada pelo próprio CONTRATANTE como administradora de conta poderá solicitar que as informações do CONTRATANTE inseridas no getCRM® sejam apagadas. Ainda, o CONTRATANTE declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando o CONTRATADO isento de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo CONTRATANTE.


16. Acesso, uso, armazenamento ou compartilhamento de dados de usuário do Google Calendar

Quando solicitado e autorizado pelo usuário após login no sistema getCRM, o getCRM (CONTRATADO) terá acesso as agendas da conta do usuário CONTRATANTE no Google Calendar e uma nova agenda com o nome getCRM será criada. Os eventos dessa nova agenda, serão sincronizados entre o banco de dados do getCRM (Tarefas) e os eventos dessa nova agenda do usuário no Google Calendar. O getCRM não acessará nenhuma outra informações da conta do Google do usuário, somente eventos da agenda com o nome getCRM. Quando um evento for incluído, alterado ou excluído no Google Calendar esta ação será realizada também na no banco de dados do getCRM. Quando uma tarefa for incluída, alterada ou excluída no getCRM, esta ação será realizada também na agenda do usuário no Google Calendar. Nenhuma informação armazenada no banco de dados bem como eventos da agenda do usuário do Google Calendar será compartilhada, vendida ou fornecida a terceiros, seguindo a nossa política de privacidade conforme Item 9 parágrafo 5 deste Termo de Uso. Veja mais detalhes no documento: INTEGRAÇÃO DA SUA AGENDA DO GOOGLE COM O GETCRM - TRANSPARÊNCIA E EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO .


17. Da Lei Aplicável

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e o CONTRATANTE e o CONTRATADO desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Caetano do Sul, 01 de agosto de 2017.
Alterado em 11 de setembro de 2019 para inclusão do Item 16. Demais itens permanecem inalterados.

BEDANI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, TREINAMENTO E ENSINO PROFISSIONAL LTDA ME

Evandro Bedani